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Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência dos pedidos. Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha. Prescrição vintenária não ocorrida. Recurso a que se nega provimento "in specie”

Tribunal: TJMG

Tema(s): Investigação de paternidade e petição de herança Procedência dos pedidos Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha Prescrição vintenária não ocorrida Recurso a que se nega provimento "in specie”

Data de Publicação: 25/11/2016

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Família. Filiação. Investigação de paternidade e petição de herança. Socioafetividade

Tribunal: STJ

Tema(s): Família Filiação Investigação de paternidade e petição de herança Socioafetividade

Data de Publicação: 13/12/2013

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Família. Anulatória de Registro Civil. Exame de DNA que atesta a falsidade do assento civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família Anulatória de Registro Civil Exame de DNA que atesta a falsidade do assento civil

Data de Publicação: 05/04/2010

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